Óbito

A certidão de óbito é o documento necessário para comprovar o falecimento de uma pessoa. Os parentes mais próximos devem fazer a declaração e, na falta de parentes, o responsável do estabelecimento onde a pessoa faleceu pode declarar o óbito. E, em último caso, qualquer pessoa que saiba do falecimento.

O prazo para o registro é de 24 horas a contar do falecimento. Caso não possa ser feito nesse prazo, pode ser feito em até 15 dias. Ultrapassando esse prazo, o Cartório somente poderá fazer o registro com autorização do Juiz Corregedor Permanente.