Dissolução de União Estável

É a escritura que terá a função de declarar a extinção formal da união estável, bem como os efeitos oriundos desta, como o regime de bens e os deveres da união. Serve para resguardar e proteger as partes de cobranças posteriores decorrentes da união estável. – OBRIGATÓRIO OBSERVAR: não pode ter filhos menores, incapazes ou estado gravídico da cônjuge.

Como solicitar?

Presencialmente ou via email; Após o recebimento via email o funcionário responsável entrará em contato para confirmação de documentos, leitura da minuta, apresentação das custas e, em alguns casos, havendo bens, poderá vir a ter o Imposto de Transmissão, e assinatura da escritura

Valores?

Seguimos os valores da Tribunal de Justiça / PA