Outorga Onerosa de Direito de Construir

A Outorga Onerosa do Direito de Construir é uma prerrogativa na qual o Poder Público concede ao Particular o direito de construção acima do limite permitido em virtude de contraprestação financeira. Esse adicional construtivo é um bem jurídico dominical de titularidade da Prefeitura e tem função urbanística e socioambiental. A Escritura tem a finalidade de autorizar a transferência.