Servidão Ambiental

A Servidão Ambiental é um instituto criado por meio de Lei e prevê que o proprietário renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, ao direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na sua propriedade (Reserva Legal)

Como solicitar?

Presencialmente ou via email; Após o recebimento via email o funcionário responsável entrará em contato para confirmação de documentos, leitura da minuta, apresentação das custas.

Valores?

Seguimos os valores da Tribunal de Justiça / PA