União Estável
É o ato público no qual o casal declara a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o fim precípuo de constituição de família. Via de regra o regime de bens a ser adotado será o da Comunhão Parcial de Bens. Se optarem por regime diferente será obrigatório a feitura do Pacto Antenupcial.
Como solicitar?
Presencialmente ou via email; Após o recebimento via email o funcionário responsável entrará em contato para confirmação de documentos, leitura da minuta, apresentação das custas.
Valores?
Seguimos os valores da Tribunal de Justiça / PA